(Foto: Robervaldo Rocha – CMM)
Projeto que vai permitir e regulamentar a concessão de empréstimo às cooperativas, comerciantes e ambulantes de Manaus que aderirem à implantação dos Centros de Comércio Popular (CCPs) começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (8).
O Projeto de Lei nº 401/2013, enviado pelo Executivo Municipal, tramitará em regime de urgência e seguirá para apreciação da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (CCJR/CMM). Com o regime de urgência, a proposta deverá ser votada dentro dos próximos 30 dias.
O empréstimo será feito pelo Fundo de Fomento à Micro e Pequena Empresa (Fumipeq) para as cooperativas de comerciantes e prestadores de serviços informais ou microempreendedores individuais que atuem como comerciantes ou prestadores de serviço ambulante, como os camelôs, que farão parte dos centros de comércio popular – previstos pela Lei Municipal nº 1.755 de 13 de agosto de 2013.
O Fumipeq prestará apoio financeiro para a construção e estruturação dos centros de comercio popular. O apoio abrangerá também a verba destinada à realização de eventuais desapropriações ou locações de imóveis considerados pelo município com essenciais à implementação dos CCPs, como determina parágrafo único do projeto.
De acordo com a mensagem do Executivo nº 42, a medida é de extrema importância para a reordenação das áreas onde é praticado o comércio ambulante no município, especialmente no Centro da cidade. O PL também busca dar mais estrutura física e financeira para que os ambulantes possam desenvolver suas atividades com mais segurança e qualidade.
As cooperativas terão 15 anos para pagar o financiamento sem juros e sem exigir qualquer garantia. Os microempresários e comerciantes terão o prazo de sete anos e meio para o início do pagamento da divida, de acordo com o que determina o artigo 3º.
