Manaus, AM – Após ampla discussão em torno de vetos totais do Executivo Municipal a projetos de lei, na manhã desta terça-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) votou e manteve quatro desses vetos totais – que tinham pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa (CCJR/CMM), e derrubou um, que considera de utilidade pública o Instituto Transformando Vidas, que tinha parecer contrário, ao veto, da mesma comissão.
O primeiro veto total discutido e votado pelos vereadores foi o de nº 022/2016, ao Projeto de Lei nº 186/2015, de autoria do vereador Amauri Colares (PRB), que acrescenta ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.944, de 12 de dezembro de 2014, a seguinte redação: Ficam excluídas da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo, as entidades organizadoras de eventos para fins religiosos e/ou sem fins lucrativos. A referida Lei obriga as entidades e as empresas organizadoras de eventos pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas, situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados.
Para o autor da proposta, que pediu pela derrubado do veto, a atual redação da Lei prejudica eventos que não possuem fins lucrativos, principalmente os de cunho religioso. “Queria pedir que pudéssemos derrubar o veto, porque esse veto atrapalha e muito dois grandes eventos que nós temos em nossa cidade: o ‘Dia de Pentecostes’ e a ‘Marcha para Jesus’ “, argumentou Colares. Em resposta, o vereador Luiz Alberto Carijó (PSDB) explicou que a alteração proposta fere o princípio da isonomia.
“Os vereadores sabem do respeito que tenho por todas as denominações religiosas, entretanto, neste caso, pelo princípio da isonomia, princípio da justiça, é necessário dizer que, independentemente, do evento ser lucrativo ou não, há a produção de lixo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, que é uma política que dá diretrizes aos Estados e Municípios, é muito clara, diz que é responsável pelos resíduos aquele que produz, independentemente, de ter fim lucrativo ou não. Então, no meu entendimento, o parecer da Procuradoria do Município está correto”, afirmou Carijó, seguido por demais vereadores. Após a discussão, o veto foi mantido pela maioria dos parlamentares.
Outro veto total, que gerou bastante discussão, em Plenário, foi o de nº 045/2016, ao Projeto de Lei nº 001/2016, de autoria do vereador Elias Emanuel (PSDB), que considera de utilidade pública o Instituto Transformando Vidas. Porém, a CCJR/CMM se posicionou contrário ao veto do total a propositura parlamentar. Para o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), projetos que tratam sobre o título de utilidade pública precisam de atenção maior.
“É comum, no título de utilidade pública, muitos documentos, que são anexados ao projeto, certidões negativas, por exemplo, estarem vencidos quando chegam à Procuradoria Geral do Município, aí eles vetam o projeto. Então, nós deveríamos marcar uma reunião com a PGM, para que nós pudéssemos afinar essa questão. Por isso, eu queria que, nessa situação, os vereadores possam acolher o voto da nossa comissão”, destacou Barreto.
Depois do posicionamento dos vereadores Mário Frota (PSDB), Plínio Valério (PSDB), Waldemir José (PT), Carijó e Luis Mitoso (PSD), o veto total foi derrubado pelos vereadores. Já os outros vetos totais nº 038/2016, 046/2016 e 062/2016, que receberam pareceres favoráveis da CCJR/CMM, foram mantidos.
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