É a 1ª vez, desde 1995, que um chefe do Executivo autoriza perdão de dívidas das siglas; texto será publicado no ‘Diário Oficial’ na segunda
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira, 17, a sanção do projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos. A estimativa é de que o perdão possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco. O texto será publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira.
Esta é a primeira vez que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas desde 1995, quando a Lei dos Partidos foi criada. Desde então, ao menos outras 19 alterações (mais informações nesta página) foram feitas em benefício às siglas, segundo levantamento do movimento Transparência Partidária: a média é de uma aprovação a cada 14 meses.
Em 2000, o Congresso derrubou o veto do então presidente Fernando Henrique Cardoso e levou adiante uma anistia que custou aos cofres públicos, em valores corrigidos, aproximadamente R$ 80 milhões.
A nova lei sancionada por Bolsonaro altera a Lei dos Partidos e, entre outros pontos, estabelece que as siglas que não aplicaram o mínimo de 5% do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas, não poderão ter suas contas rejeitadas ou ser alvo de qualquer outra penalidade.
Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinou R$ 780,4 milhões para o Fundo Partidário. Deste valor, 5% obrigatoriamente deveriam ter como destino a promoção das mulheres na política.
O texto
O texto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP) na Câmara, prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos. Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos. Em fevereiro, o TSE havia mantido entendimento de que cada mandato dura quatro anos.
O texto sancionado também manteve a parte que desobriga órgãos partidários municipais sem movimentação financeira de enviar declarações e demonstrativos à Secretaria da Receita Federal.
Um artigo do projeto vetado
Bolsonaro vetou apenas um artigo do projeto aprovado pelo Congresso. Ele retirou do texto o item que desobrigava as legendas de devolver aos cofres públicos as doações que receberam de servidores comissionados filiados às próprias siglas.
Segundo o Palácio do Planalto, a anistia “é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente”. “Inexiste no processo a estimativa da renúncia decorrente dessa anistia, com o cálculo detalhado de como se chegou a esse valor e a fonte de compensação correspondente”, diz a justificativa do veto.
O presidente decidiu assinar a sanção após se reunir com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e com o subchefe de Assuntos Jurídicos, Jorge Antônio Francisco, no Palácio da Alvorada.
O aval de Bolsonaro ao projeto que traz benefícios a partidos ocorre num dos momentos de maior desgaste entre governo e Congresso. Nas últimas semanas, o Planalto tem sofrido sucessivas derrotas em matérias importantes, como as alterações na Medida Provisória 870, que definiu o novo desenho da Esplanada, e a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, na Câmara, para explicar o contingenciamento na pasta.
A mobilização dos partidos contra punições é permanente. O Estado mostrou que, na Câmara, parlamentares já discutem uma lei para inibir ação do TSE que endureceu penas impostas às siglas.
Rodrigo Maia
Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara dos Deputados Foto: Dida Sampaio/Estadão
A sanção ao projeto chegou ser assinada anteontem pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu a Presidência por algumas horas enquanto Bolsonaro ainda estava nos EUA e o vice, Hamilton Mourão, na China.
O deputado, porém, optou por não encaminhá-lo para publicação. “Estava com dúvida se deveria sancionar ou não”, afirmou ao Estado. A versão assinada por Bolsonaro é semelhante a que Maia deixou pronta na véspera.
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