(Amazonianarede – Agência Câmara)
A Comissão de Minas e Energia promove audiência pública nesta quarta-feira (28), às 11 horas, sobre as mudanças nas regras para concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no dia 13 deste mês.
Atualmente, 12 milhões de famílias são beneficiadas pela tarifa social, que dá descontos entre 10% e 65% na conta de luz, dependendo da faixa de consumo da residência.
Para ter direito ao benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Famílias com renda de até três salários mínimos, que possuam portador de doença cujo tratamento necessite o uso continuado de aparelhos elétricos, ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, também têm direito à tarifa reduzida.
Segunda a nova determinação da Agência, porém, as distribuidoras precisarão validar os dados nos bancos de dados disponibilizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome antes de conceder o auxílio. As distribuidoras também deverão verificar anualmente se as famílias continuam satisfazendo os critérios estabelecidos pela legislação. Caso não estejam aptas, as famílias receberão uma notificação da distribuidora para regularizar a situação, sob o risco de perda do benefício.
Na opinião do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que solicitou a audiência, “é extremamente arriscado do ponto de vista social submeter às distribuidoras o juízo de valor sobre quem faz jus ao benefício. A Agência, com essa atitude, pode ter criado mais uma forma de discriminação sobre o consumidor de baixa renda”.
Foram convidados a participar do debate a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello; e diretor-geral da Aneel, Romeu Donizette Rufino.
