Manaus, AM – Considerada o mais importante instrumento para mudar um cenário onde mais de 60% dos imóveis urbanos estão em situação de irregularidade, a Lei 13.465/17, com novas regras de regularização fundiária urbana e rural, foi amplamente debatida nesta quinta-feira, 27/7, durante o 1º Seminário sobre Regularização Fundiária realizado pela Prefeitura de Manaus, na sede da Federação das indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Centro.
Para o prefeito Arthur Virgílio Neto, que abriu os debates, a nova legislação, de iniciativa do presidente Michel Temer, trará grande ganho social, impactando positivamente também na arrecadação municipal.
“Faz justiça social, porque reconhece como dono da terra quem de fato vive e sobrevive dela, além da questão econômica para o Município, que recebe uma parte justa da tributação fundiária, considerando a isenção para os cidadãos mais carente e cobrando um valor justo para aqueles que dispõem de imóveis maiores”, afirmou o prefeito.
Com a aprovação da lei, será possível que pessoas que hoje ocupam de maneira irregular imóveis da União possam receber o título definitivo. Segundo o diretor nacional de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo, mais de 300 mil pessoas serão beneficiadas com a medida em todo o país, tanto da área urbana quanto na área rural.
Ao menos 27 mil pessoas serão contempladas somente na região da Amazônia Legal, composta pelos estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Acre, Tocantins e Amapá.
“Essa lei está sendo uma grande revolução, desburocratizando todos os entraves que impossibilitavam os avanços na regulamentação fundiária no Brasil. Essa nova política nacional de regularização fundiária está levando aos municípios todo o aparato técnico e jurídico necessário para que as ações possam se concretizar de maneira mais eficaz”, destacou o secretário.
Impacto Social
Experiências passadas já comprovam que muitos outros ganhos sociais e urbanos surgem em determinada localidade a partir da entrega de títulos definitivos, que vão desde a reforma e ampliação de residências, impactando na valorização da área urbana, até o aquecimento da economia, com os financiamentos para reforma e construção e próprio dinheiro gasto para esse fim que passa a circular no comércio.
“As notícias são muito boas e certamente faremos grandes ações de cidadania para o povo de Manaus com a entrega de títulos definitivos. De 2013 até agora, a prefeitura já entregou 3.100 títulos definitivos e justamente a nossa maior dificuldade está nas matrículas que não são nem do Estado, nem do Município, pertencendo à União”, explicou o subsecretário de Habitação e Assuntos Fundiários da Casa Civil (Subhaf), Arimateia Viana.
A lei dá, ainda, mais transparência à reforma agrária. Com ela, haverá mais critério e transparência no processo de seleção das famílias beneficiadas. A seleção dos novos assentados será agora por processo seletivo, impessoal e objetivo.
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