Boa Vista – Aprovado na quarta-feira, 15, em turno único pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), o projeto de lei que garante porte de armas para agentes penitenciários aguarda sanção pelo poder Executivo gerou polêmica. Mas, antes mesmo de entrar em vigor, o projeto traz à tona uma discussão sobre o armamento consciente e seus reflexos para a sociedade.
O assunto é alvo de reivindicação desde que os agentes foram empossados, em fevereiro deste ano. A aprovação na Assembleia foi recebida com comemoração pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Roraima (Sindap), que representa a categoria.
Para Joana Dark, presidente do Sindap, a medida traz segurança à classe, uma vez que estes profissionais lidam diariamente com situações de risco, que segundo ela, extrapolam os limites do sistema prisional. “Essa lei é de suma importância, pois estamos sujeitos diariamente a ameaças e outros riscos fora do nosso ambiente de trabalho”, salientou.
Questionada sobre a habilidade técnica destes profissionais, Joana Dark foi enfática ao salientar que os agentes penitenciários têm a mesma formação de policiais civis e militares para o uso de armas de fogo. “Nós somos treinados para portar armas de fogo de modo a não coagir a população, e sim proteger a nós mesmos e à sociedade, caso necessário”, disse.
O projeto de lei, de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL), diz que a concessão deferida agentes autorizará porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, em todo território nacional, devendo sempre ser conduzida com respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e com a Carteira de Identidade Funcional.
A possível lei ressalva a limitação do porte de arma de fogo no interior das penitenciárias, conforme regulamento próprio. O projeto faz recomendações como a discrição em locais públicos e afirma que, além de declarar a efetiva necessidade, o interessado deverá atender aos requisitos do Estatuto do Desarmamento: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais , documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; além de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
SEJUC – Embora se demonstre favorável ao porte legal pelos agentes penitenciários, a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) informou que é desautorizada, por lei, a disponibilizar os armamentos individualmente. “Para dotação total de 328 agentes, pela legislação, nos é permitido fazer uma aquisição de apenas 130 revólveres, dentre outras limitações”, justificou a Sejuc, ao salientar que o processo para a aquisição do material permitido já está em andamento.
A secretaria esclareceu que, por razões de segurança pessoal, dentro das unidades prisionais não é conveniente que o agente porte armamento letal, pelo fato de que pode ser dominado por presos e, com isso, pode estar alimentando o sistema com armamento. “Esta conduta é praticada em âmbito nacional. Entretanto, devemos destacar que a entrada do agente deve ocorrer de forma coletiva e com dispositivo de segurança para o mesmo, a ser previsto nos Planos de Segurança de cada Unidade Prisional”, salientou.
Especialista defende ‘armamento responsável’
Em janeiro deste ano, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que permitiria agentes penitenciários e outras categorias profissionais a portarem armas de fogo fora do horário de serviço (PLC 87/2011). A presidente justificou que a lei implicaria maior quantidade de armas em circulação, o que iria “na contramão” da política nacional de combate à violência.
Apesar de concordar com a presidente nesse ponto, o professor doutor Linoberg Almeida, coordenador da pós-graduação em Segurança e Cidadania da Universidade Federal de Roraima, salientou que o agente precisa se prevenir e o Estado também é responsável por isso. “Como cidadão e pesquisador que visa segurança com cidadania, não sou defensor de armas letais, mas precisamos garantir a vida de quem trabalha e vive em situação adversa”, salientou. O professor pontuou que o porte deve ser responsável, velado e restrito àqueles que legalmente podem fazer uso e responder por tal, depois de treinamento específico.
O especialista salientou que este momento é propenso à reflexão sobre a omissão das autoridades públicas sobre a morte de policiais e agentes no País e Roraima. “Ensino, aplico, e defendo o uso de medidas educativas sempre que possível; armas não letais em detrimento das letais quando possível. Agora, vidas, famílias e servidores precisam se defender enquanto agem pelo bem da coletividade” defendeu.
(Folha BV – YANA LIMA)
