Aneel condiciona venda ao pagamento de R$ 10 bilhões. Âmbar informou que avaliará se a compra ainda é vantajosa
Manaus- A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou, nesta terça-feira (1º), a transferência de controle societário da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F. A autorização ocorrerá desde que a empresa aceite as condições propostas pelas áreas técnicas da agência durante reunião pública ordinária, com o desempate da última decisão da diretoria, da semana passada.
De acordo com a agência, para que a venda seja efetuada é necessário seguir os termos da Nota Técnica Nº 188/2024. Para a assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão, a empresa também deverá renunciar à discussão da matéria em âmbito judicial.
Na prática, com a decisão, a agência separou o debate nas esferas judicial e administrativa. Na administrativa, a Aneel decidiu concluir a Consulta Pública nº 21/2024 e aprovar a proposta das áreas técnicas da Agência. Já no âmbito judicial, há dois votos no sentido de cumprir a decisão judicial nos termos do parecer de força executória emitido pela Advocacia Geral da União (AGU) e dois votos no sentido de indeferir o plano de transferência nos termos propostos pela Âmbar.
O processo judicial determinou à Aneel promover a adoção das medidas necessárias à efetiva e concreta implementação das normas contidas na MP 1.232/2024 no que tange à assinatura dos Contratos de Energia de Reserva (CER).
Devendo ainda efetivar obrigação de aprovar imediatamente o plano de transferência de controle societário na forma apresentada em 28 de junho deste ano no processo administrativo n. 48500.000417/2019-86, pela autora em conjunto com a Futura Venture Capital Participações Ltda. e o Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada, com a assinatura do termo aditivo ao Contrato de Concessão n. 01/2019-Aneel.
A Agência recorreu dessa decisão e aguarda manifestação do Judiciário.
Crise
A Amazonas Energia é controlada pelo grupo amazonense Oliveira Energia, que não conseguiu cumprir os termos do contrato de concessão e enfrentou prejuízos seguidos com o furto de energia, repasse de subsídios, entre outros, o que resultou em uma crise, com débitos com a Eletrobras por não pagar a compra de energia gerada pelas usinas da empresa.
Em junho, a Eletrobras confirmou a venda dessas 13 usinas para a Âmbar Energia, por R$ 4,7 bilhões. A compra das térmicas que estavam sem receber causou surpresa no mercado pelo risco do negócio. Mas, em seguida, o governo federal emitiu uma Medida Provisória que facilitava o negócio e na prática empurrava um débito de R$ 16 bilhões de prejuízos para os consumidores do País.
A Aneel não concordou, pois só aceitou que a metade desse valor fosse para as contas de energia e causou um impasse, em meio a uma decisão da Justiça do Amazonas em obrigar a venda da empresa sem levar em consideração a análise técnica da agência.
Com a decisão desta terça-feira (1º), a Aneel condicionou a venda ao pagamento de R$ 10 bilhões pela Âmbar até o fim do ano, o que reduziu o repasse para R$ 8 bilhões nas contas de energia para os consumidores. Em nota, a Âmbar informou que vai avaliar a decisão para atestar se a nova situação ainda é vantajosa financeiramente para a empresa.
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Da Redação com Assessoria Portal d24am
