Amazonas – Com várias emendas parlamentares, por 18 votos a favor e três abstenções, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou hoje (20), em Reunião Extraordinária, o orçamento de quase R$ 12 bilhões do Governo do Estado, previsto para o próximo ano, no âmbito do Plano Plurianual do Estado do Amazonas (PPA – 2012/2015).
O relator da matéria foi o deputado Adjuto Afonso (PP), presidente da Comissão de Economia e Finanças da Casa Legislativa, que deu parecer favorável à Mensagem Governamental sem nenhuma emenda.
Os deputados Luiz Castro (PPS), José Ricardo Wendling (PT) e Marcelo Ramos (PSB), abstiveram-se de votar a proposta orçamentária do governo do Amazonas para o exercício 2012 por considerarem o projeto “incompatível” com as demandas de recursos exigidos, principalmente para as áreas de Educação e Saúde no Estado.
A maioria dos parlamentares da ALEAM também aprovou outros nove Projetos de Lei, entre os quais, dois de Lei Complementar — um alterando o Regime Jurídico da Magistratura e outro, tratando sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE).
Novos cargos comissionados
Entre os projetos aprovados nesta terça-feira (20), consta a proposta oriunda do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que cria novos cargos comissionados e extingue outras funções, além de manter o funcionamento de pelo menos 36 comarcas nos municípios do interior do Estado. Só para o TJAM, o Orçamento 2012 do governo estadual destinou mais de R$ 400 milhões.
Foi aprovado também o Projeto de Lei do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) que cria novos cargos na estrutura administrativa do órgão.
Com votos contrários dos deputados Luiz Castro, José Ricardo e Marcelo Ramos, a ALEAM aprovou o Projeto de Lei, oriundo de Mensagem Governamental, que autoriza o Poder Executivo a proceder à privatização da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás). Os três deputados também foram contra o projeto, do Executivo estadual, fixando novos cargos comissionados na Secretaria de Estado da Saúde (Susam).
Outro projeto aprovado pela maioria dos deputados estaduais na Sessão Extraordinária desta terça-feira foi a proposta de Lei Complementar, do TJAM, propondo a indenização de gastos com transportes para oficial de justiça avaliador do Poder Judiciário do Amazonas. Também recebeu parecer favorável outro Projeto de Lei do Judiciário, estabelecendo gratificações e diárias para os militares que estejam à disposição do tribunal.
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