Entre 2009 e 2012, os 62 municípios do Estado e o Governo do Amazonas já deixaram de arrecadar R$ 79,5 milhões e R$ 145,7 milhões, respectivamente, com as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidas pela União para estimular a produção e consumo de bens, mas que acabam por afetar os valores dos fundos de participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) como prevê o veto presidencial ao artigo 5º da Nova Lei do Fundo de Participação dos Estados.
Os dados fazem parte do estudo elaborado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), que no início da tarde desta terça-feira (20), realiza mobilização de prefeitos junto à bancada do Estado no Congresso Nacional para apresentar o relatório e sensibilizar os parlamentares a “derrubarem” a matéria, denominada Veto 25, que está na pauta da sessão conjunta de deputados e senadores, que começa às 19h, destinada a apreciação de diversos outros vetos presidenciais.
De acordo com o presidente da associação, Iran Lima, o tema é de extrema importância para a saúde financeira dos municípios brasileiros uma vez que o FPM é calculado a partir da quantidade de habitantes das cidades, tendo como base 23,5% dos recursos resultantes da soma dos valores arrecadados pela União com o Imposto de Renda e com o IPI, descontados as restituições e incentivos ficais concedidos pelo Governo Federal.
“Queremos que o Projeto de Lei 240/2013, aprovado pelo próprio Congresso, seja sancionado integralmente, pois o que está acontecendo é que a União, com sua política econômica de estimular setores da cadeia produtiva e de consumo com a isenção de impostos e taxas, está utilizando recursos que constitucionalmente pertencem aos outros entes federados”, explica Lima ao citar o artigo 5º.
“Eventuais desonerações concedidas pelo Governo Federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse o FPE e do FPM”. Nos últimos três anos e oito meses, todos os estados e municípios do País acumulam perdas de R$ 11,9 bilhões com o veto.
Também faz parte da pauta do Congresso nesta terça-feira, a apreciação do Projeto de Lei 7495/2006, que reajusta o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no valor de dois salários mínimos (R$ 1.356) e que caso aprovado, poderá gerar um impacto de R$ 3,7 bilhões aos cofres municipais do País, uma vez que atualmente o Governo Federal repassa apenas R$ 950 por mês por agente.
Auxílio
Na mobilização municipalista convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para a tarde desta terça-feira, os prefeitos do Amazonas também irão apresentar à bancada de parlamentares do Estado a necessidade de votação imediata da Medida Provisória 624, publicada no Diário Oficial da União no último dia 14, que trata do pagamento do auxílio financeiro de R$ 1,5 bilhão aos municípios, conforme compromisso assumido pela presidente Dilma Rousseff em julho, durante a XVI Marcha a Brasília.
Para serem depositados nas contas municipais, os valores, referentes à primeira parcela do auxílio federal, precisam tramitar e serem aprovados nas duas Casas como Projeto de Lei que oficializa a concessão do benefício inicialmente previsto para chegar aos municípios no dia 15.
(Amazonianarede – AAM)
