A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) inaugurou nesta quinta-feira (15) uma nova fase na aprovação de projetos de lei por meio da votação nominal e em aberto.
Foram aprovados 11 projetos, sendo alguns de iniciativa do Executivo propondo indicação de membros para conselhos estaduais; do Ministério Público e um projeto extra-pauta que foi a doação de um terreno ao Exército Brasileiro pela Suhab.
A votação foi comandada pelo presidente em exercício da Assembleia, deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), que afirmou estar afastado definitivamente do parlamento amazonense o voto secreto em todos os níveis. O voto secreto foi extinto na Aleam, no dia 10 de julho passado, quando foi alterado o texto do Artigo 31 da Constituição Estadual, definindo que “todas as votações na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas serão nominais e abertas, vedada qualquer previsão de votação secreta”.
A primeira matéria votada aprovou o nome do senhor Samuel Anderson Ferreira, como membro titular do Conselho Estadual de políticas sobre Drogas/Conem. “Esse projeto ficará registrado nos anais do parlamento amazonense, neste 15 de agosto de 2013, de que as votações secretas do passado não existirão mais para o presente e futuro”, disse Belarmino Lins, ressaltando que na próxima terça-feira (20) o presidente Josué Neto deliberará outras matérias de interesse coletivo e do Estado.
O secretário de Ciência e Tecnologia, Odenildo Sena, teve seu nome aprovado como presidente do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Amazonas/Fapeam, que tem como membros o secretário de Fazenda, Afonso Lobo, a diretora-presidente da Fucapi, Isa Asseff e outros. As indicações constam no Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2013, oriundo da Comissão Especial.
Promulgação
Dos onze projetos aprovados, seis foram promulgados, entre os quais o Projeto de Lei nº 228/2013, oriundo de Mensagem Governamental nº 68/2013, que “ratifica o Protocolo de Intenções, celebrado entre o Estado do Amazonas e os municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, Santo Antonio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins”.
Outro projeto de lei promulgado foi o de nº 227/2013, oriundo do Ministério Público do Estado do Amazonas, extinguindo os cargos de Agente de Serviço Administrativo e Agente de Serviço de Artífice Elétrico e Hidráulico.
(Fonte: Diretoria de Comunicação)
