Amazonas – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quinta-feira (5) 15 Projetos de Lei de autoria dos parlamentares e uma mensagem do governo estadual, num total de 16 proposituras. Entre elas, o Projeto de Resolução nº33/2015 que determina que a Diretoria de Apoio Legislativo analise previamente os projetos apresentados pelos deputados, antes que eles cheguem nas comissões técnicas.
A ideia, segundo o autor do projeto, deputado Belarmino Lins (PMDB), é evitar a tramitação de propostas iguais ou que tenham mesmo conteúdo de leis já existentes. A proposta foi promulgada durante a sessão e passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Legislativo Estadual.
A votação começou às 10h, depois que o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), inverteu a ordem dos trabalhos no plenário, para priorizar a análise dos projetos.
Vagas escolares
Os parlamentares aprovaram ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 82/2015, de autoria do deputado Carlos Alberto (PRB), que obriga as escolas públicas e privadas a conceder vagas para crianças e adolescentes de mães vítimas de violência doméstica ou familiar no Amazonas. Carlos Alberto informou que a proposta foi baseada em fatos reais em que houve a dificuldade de matrícula de filhos de mães vítimas de violência que precisaram trocar de residência. “Com essa lei, a mãe que se encontrar em caso semelhante, registra o BO e apresenta na escola, e a escola será obrigada a garantir uma vaga para esta criança ter o seu estudo”, disse.
O projeto também teve o apoio de todos os parlamentares, entre eles os deputados Luiz Castro (REDE) e Abdala Fraxe (PTN) que foram membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, e informaram ter acompanhado casos que se enquadram na proposta.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 318/2015, de autoria do Executivo, que transfere o Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Amazonas, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
O Projeto de Lei nº 17/2013, de autoria do deputado Wanderley Dallas (PMDB), que obriga os parques de diversões e circos a fixarem em área visível ao público as autorizações de funcionamento, também foi aprovado. A proposta prevê multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento e R$ 20 mil em caso de reincidência. O projeto seguiu para sanção do governador José Melo (PROS), e passará a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 283/2015 que declara o personagem Curumim, suplemento infantil do Jornal Em Tempo e do jornalista Mário Adolfo, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Amazonas. Para a maioria dos deputados, o personagem, criado em 1983 e que retratava um garoto indígena que era o herói da Amazônia, foi muito importante para a divulgação da cultura amazonense e das belezas naturais do Estado.
Na mesma sessão, também foram aprovados os Projetos de Leis:
— nº 238/2012, que proíbe a venda de caneta laser para menores de 18 anos;
— nº 09/2013 que cria o Programa de Escovação Dental Supervisionada (PSDS) nas escolas estaduais;
— nº 233/2013 que trata da implantação da coleta seletiva de óleo vegetal usado nas escolas públicas estaduais;
— nº 29 e nº 30 de 2015 que classificam os municípios de interesse turístico, as cidades de Silves e Benjamin Constant, respectivamente;
— nº 70/2015 que cria o Programa de incentivo à cultura literária e cultural do Estado
— nº 110/2015 que cria a Semana do Bebê;
— nº 239/2015 que concede o título de cidadão do Amazonas à diretora do Hospital 28 de Agosto, Francisnalva Mendes Rodrigues;
— nº 270/2015 que declara a Vila de Paricatuba como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Imaterial.
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