Amazonas – Dirigida pelo presidente Josué Neto (PSD), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deliberou e aprovou, nesta quarta-feira (19), uma pauta com 12 projetos de leis, dos quais três são de autoria do governo estadual, dois Decretos Legislativos, um do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e seis dos deputados.As matérias do Executivo estadual aprovadas nesta quarta-feira dizem respeito ao setor primário – Projeto de Lei nº 245/2015, que regulariza a inspeção e fiscalização da produção agropecuária e o transporte de produtos de origem animal e vegetal no Estado e ao licenciamento ambiental no Amazonas – Projeto de Lei nº 243/2015, que cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que será administrado pelo (Ipaam). O terceiro Projeto de Lei aprovado, o de nº 08/2015, modifica o Código Tributário do Estado com a aplicação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos do comércio eletrônico.
Também foi aprovado o projeto 213/2015 do TCE-AM, que altera a data de entrada em vigor da lei 4.182/2015, para 30 de outubro.
Os dois Decretos Legislativos do Governo do Estado são de nomeação. Rosely Fernandes e Rachyel Siza Tribuzy passam a compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos pelo Estado do Amazonas (Cercon) e Elizângela Almeida Silva, o Conselho Estadual de Educação (CEE).
Arrecadação
O líder do governo na Aleam, deputado David Almeida (PSD) explicou que o governo está mudando o Código Tributário para aumentar a arrecadação estadual, mas sem aumentar taxas e impostos. A alternativa é combater a sonegação fiscal. Como as compras pela internet (comércio eletrônico) estão crescendo consideravelmente, a partir de 2016 passam a ser tributadas.
Por sua vez, o deputado José Ricardo (PT) lembrou que a sonegação fiscal na atividade econômica retira da sociedade cinco vezes mais recursos do que a corrupção.
Dentre os projetos aprovados oriundos dos deputados da Casa estão quatro do deputado Wanderley Dallas (PMDB), um do deputado Carlos Alberto (PRB) e outro do deputado Sabá Reis (PR).
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