Manaus – O descumprimento da Lei do Estacionamento Fracionado (Lei Municipal nº 1752/2013) levou o vereador Wilker Barreto (PHS), autor da lei, a entrar com uma representação no Ministério Público do Estado (MPE-AM) pedindo providências para o cumprimento da lei, que foi regulamentada em 31 de julho de 2013.
Na ação, protocolizada nesta terça-feira (29) junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, o vereador argumenta que os estacionamentos privados da cidade estão mais uma vez desvirtuando a lei, sancionada pelo prefeito Arthur Neto (PSDB), causando prejuízos aos consumidores e afrontando o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, artigo 39, que diz que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.
O vereador em sua representação informa (com imagem anexa ao documento) que o Manauara Shopping está cobrando até quatro horas o preço de R$ 6, já na tabela fracionada, uma hora equivale ao preço de R$ 6, majorando de forma abusiva sem justo motivo o serviço prestado.
Os preços praticados, em descumprimento da lei, de acordo com Wilker Barreto, são considerados uma afronta a lei e caracterizam-se, no mínimo, abusivos e injustificáveis. “Mas o parlamento não se entrega, não recua. Não vou me cansar de cobrar diariamente que o parlamento municipal seja respeitado, que as leis municipais sejam cumpridas”, afirmou.
O vereador diz que não tem mais “estômago” para ir aos shopping centers fiscalizar para fazer valer o direito dos usuários. Por isso, como assegura, recorrer ao MPE é uma forma de dizer para a sociedade que está fazendo a sua parte e cobrando o cumprimento da lei.
Wilker Barreto está convicto de que o maior desafio hoje dos vereadores é fazer valer o cumprimento das leis que são aprovadas. “Vamos lutar para que elas caiam no cotidiano das pessoas. Senão vira letra morta”, argumentou.
Festival Folclórico de Manaus
Líder do prefeito na Câmara Municipal de Manaus, Wilker Barreto aproveitou também para dar explicações, na tribuna da Casa Legislativa, a respeito da reunião com o titular da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), Bernardo Monteiro de Paulo, para tratar da prorrogação do edital de publicação para que a Associação dos Grupos Folclóricos do Amazonas (AGFAM) e a Associação dos Grupos Folclóricos de Manaus (AGFM) participarem do 58º Festival Folclórico de Manaus, pleiteado pelos representantes das agremiações. A reunião teve a participação do vereador Gilmar Nascimento (PDT).
Barreto deixou claro que a Prefeitura cumpriu todas as etapas na elaboração do edital, que teve participação e assento dos membros das agremiações, e que o pedido de prazo no encerramento do certame (mais 15 dias) foi atendido. “Obviamente que umas se credenciaram e outras não. Hoje o lidar com liberação de recursos tem regras claras”, disse ele, ao assegurar que ficou acertada a elaborado documento fazendo duas consultas a Procuradoria Geral do Município: uma, da possibilidade de abertura de edital complementar; e a segunda, a de os grupos serem acomodados nas agremiações credenciadas, uma vez que os recursos já foram liberados.
O vereador assegurou que a Manauscult vai encaminhar à Procuradoria o documento que vai orientar a melhor proposta para equacionar o problema.
Fonte: CMM
