Manaus – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou na manhã desta quinta-feira (5) a adequação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do quadro de Pessoal Permanente das secretarias estaduais de Saúde e Educação, no tocante à regulamentação e movimentação dos servidores à disposição de um órgão para outro, mediante permuta.
Os deputados aprovaram também o Estatuto Público Civil do Poder Executivo, Lei completar nº 03/2015, que trata especificamente da movimentação de pessoal, no que diz respeito à relotação, disposição e remoção. Vale destacar que a relotação é um ato de competência exclusiva do governador do Estado.
Tais projetos aprovados fazem parte do conjunto de propostas encaminhadas, que compõem a reforma administrativa definida pelo Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, para a devida apreciação e votação.
Com relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do quadro de Pessoal Permanente das duas secretarias, ficou estabelecido que os servidores poderão ser alocados para outra esfera de poder, a critério do governador, na forma de permuta, com ônus para o órgão de origem. Tal procedimento não poder ser feito aos servidores que estejam em estágio probatório.
Com relação aos servidores da área de Educação, a medida abrange diretor de escola, merendeiros, auxiliares de serviços gerais e professores.
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