Manaus – A gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros será assegurada nos dias das eleições de 2014 pela Prefeitura de Manaus é o que estabelece o Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal, aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (28), e encaminhado à sanção do Prefeito Arthur Neto (PSDB).
O PL nº 199/2014, que tramitou em regime de urgência na Casa, teve pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP).
A proposta em tese atende uma solicitação formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), por intermédio do Ofício nº 340/2014, quanto a dar garantia de transporte público gratuito aos eleitores/usuários nos dias que compreendem a realização das Eleições 2014, conforme já ocorre com as eleições municipais. Conforme o Artigo 1º do PL, “fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assegurar nos dias das Eleições 2014 no horário de 4h às 24h, gratuidade das tarifas”.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, no artigo 3º, as despesas resultantes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), podendo ser consignada ao Órgão Municipal Gestor de transporte.
Fonte: CMM
