A procuradoria da Câmara Municipal de Manaus iniciou, nesta terça-feira (22), a análise da decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Júlio Cabral, que determinou, de forma cautelar, a suspensão do uso da Cota Extra da Atividade Parlamentar (CEAP) durante os três meses que antecedem as eleições de 2014.
A notificação nº 145/2014 com o teor da decisão foi encaminhada à CMM pelo TCE-AM na tarde de segunda-feira (21). Todos os 41 vereadores também foram notificados.
O procurador-chefe da Câmara Municipal, Daniel Fernandes, informou que a CMM tem prazo de 15 dias para apresentar ao TCE-AM informações que possam sustentar o recurso, mas que a medida deverá ser encaminhada já nesta quarta-feira (23).
O presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), disse aos jornalistas que o recurso a ser apresentado pela Câmara será levado ao conhecimento de todos os parlamentares. “Eles também foram notificados e também acompanharão de perto todos os procedimentos como sempre foi tudo o que aqui fazemos”, destacou.
A CEAP é um benefício assegurado aos vereadores por meio de lei e que consiste no pagamento de despesas referente a gastos do parlamentar com combustível, serviços de consultoria especializada, divulgação e alimentação. O valor é equivalente a R$ 14 mil/mês e o parlamentar é ressarcido após comprovar junto à Controladoria da CMM, por meio de notas fiscais e contratos, a realização das despesas.
A suspensão do uso da CEAP por parte do TCE-AM faz parte do mesmo processo (2444/2014) que resultou na suspensão, em 11 de julho deste ano, do uso da cota para a compra de combustíveis pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e que já vem sendo cumprida pelos vereadores.
A Câmara ainda aguarda que o TCE analise recurso encaminhado ao presidente da Corte referente ao uso da CEAP para aquisição de combustível.
Fonte: CMM
