Brasília – O PT entrou com uma liminar no Supremo Tribunal Federal, neste domingo, para garantir o direito de trabalho externo ao ex-ministro José Dirceu, preso na Papuda pela AP 470.
Segundo o colunista Fernando Rodrigues, a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do PT é assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch e pede que a Corte fixe uma jurisprudência garantindo a todo preso no regime semiaberto o direito de trabalhar fora da cadeia durante o dia –independentemente de já ter cumprido ou não 1/6 de sua pena.
Esse foi o argumento usado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, para barrar o pedido de Dirceu, preso ilegalmente em regime fechado desde novembro. Na sequência, ele revogou o trabalho de outros condenados na AP 470, com o de Delubio Soares.
O PT questiona que a exigência do 1/6 é incompatível com a Constituição Federal de 1988 que, estabelece a individualização da pena, a integridade moral e a ressocialização do preso. Além disso, afirma que há mais de uma década o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aplica mais esse requisito.
Fonte: Brasil 247
