Aprovado pela maioria dos deputados nesta quarta-feira, 1 de novembro de 2017, o Regime Próprio de Previdência do Estado é de relatoria do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB-AM).
O projeto de lei complementar n. 12/2017, oriundo da Mensagem Governamental 83/2017, altera na forma que especifica, a lei complementar complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, e dispõe sobre esse novo método, estabelecendo planos de benefícios e custeio, criando órgão gestor e dando outras providências.
A proposição recebeu substitutivo encaminhado pelo poder executivo, através da mensagem governamental n. 85/2017, bem como emenda modificativa do deputado Luiz Castro. Com parecer conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças Públicas, de Saúde e Previdência; e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.
Serafim Corrêa comemorou a aprovação. “Esse projeto é o que viabiliza a entrada do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e ainda do Ministério Público, no Sistema Previdenciário do Estado. Isso deveria ter acontecido em 2003 para passar a valer a partir de 2004. Depois de uma ampla negociação isso foi superado. A matéria agora vai para a aprovação do governador que deve sancionar o projeto.”. Serafim ainda disse que não haverá privilégios e o tratamento será igual para todos. ” Não haverá nenhuma diferença entre o tratamento dispensado para servidores. Independente do cargo, todos irão pagar normalmente e irão receber benefícios iguais. Todos obedecerão às mesmas regras previdenciárias. Quem entrou até o dia 31 de dez de 2003, vai se aposentar pelo Fundo Financeiro, o que não é de responsabilidade da Amazonprev que apenas operacionaliza os pagamentos. Quem entrou da partir de 2004, irá se aposentar pelo Fundo Previdenciário”, completou.
