Amazonas – O Comitê formado por representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Delegacia Especializada em Crimes contra a Fazenda Pública Estadual e Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) se reuniu na tarde desta segunda-feira, 24 de julho, na sede da Sefaz, para tratar das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que tem como objetivo combater crimes de sonegação de impostos.
A primeira reunião de trabalho foi para tratar das operações nas quais cada órgão atuará. “O Cira é um grupo de órgãos que vai trabalhar para que o Estado possa recuperar impostos que ele tem direito, mas que ainda não recolheu em função de muitos devedores. Então, o trabalho do Cira será especialmente com inteligência, cobrança, ação judicial e aplicar o direito que o Estado tem de receber esses impostos oriundos de tributos”, declarou o secretário de Fazenda, Francisco Arnóbio Bezerra, ao ressaltar que as operações do Cira acontecerão de forma permanente.
O Cira foi estabelecido por meio do Decreto nº 37.787, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 11 de abril de 2017. O Decreto regulamenta o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2016, celebrado entre o MP-AM, a PGE-AM e a Sefaz-AM de modo a viabilizar o seu escopo, além de tornar concreto seu objeto, que é propiciar a atuação coordenada e integrada de seus signatários, a fim de agilizar e efetivar a investigação dos crimes contra a ordem econômico-tributária.
Critérios
O Cira ainda está definindo os critérios que serão abordados nas operações, mas antecipa que deve planejar operações para investigar primeiramente os grandes devedores com dívidas acima de R$ 5 milhões.
“Além de recuperação dos impostos (ativos), o Comitê também terá um caráter preventivo porque tem algumas operações que envolvem o Estado do Amazonas e servem também de preservação do nosso modelo. Houve épocas em que tivemos simulações de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus que nunca chegavam. Então, a gente também vai analisar como está essa questão de remessas para a Zona Franca de Manaus, além de avaliar se outros setores estão recolhendo corretamente os impostos”, informou o secretário executivo da Sefaz, Luiz Gonzaga Souza.
Crime
A união dos órgãos envolvidos no Cira vai além das sanções administrativas. Segundo o Comitê, além da questão tributária da execução, vai ter o aspecto penal, já que sonegação fiscal é crime de acordo com a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça Carlos Fábio Braga Monteiro, o Cira é um avanço extremamente significativo no combate à criminalidade organizada. “Essa parceria será valiosa para que tenhamos elementos contundentes na identificação, por exemplo, de empresas de fachada que existem apenas no papel e, ao sonegar impostos, estão burlando situações até mais obscuras. Acredito que em curto espaço de tempo seremos mais contundentes no combate ao crime organizado, principalmente no aspecto específico da lavagem de dinheiro”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça.
Alvos
O Promotor de Justiça Daniel Leite afirma ainda que o Comitê vai começar a tratar como prioridade os maiores devedores do Estado. “Esses devedores vão passar por uma triagem que identificará se há indícios de crime, seja pelo não recolhimento do tributo, seja pela ocorrência de fraude, e a gente vai começar a atuar em cima desses casos prioritários. Depois que sair essa lista dos maiores devedores, faremos um trabalho mais generalizado”, revelou o Promotor de Justiça.
O Procurador-Geral do Estado, Tadeu de Souza, disse que o Cira vai ajudar o Estado a recolher os créditos de difícil recuperação. “Grande parte desses créditos são chamados de créditos de difícil recuperação porque fazem parte de empresas que já encerraram suas atividades há muito tempo e que, muitas vezes, esses créditos acabam prescrevendo.
O Cira vai permitir que se evite esse tipo de prejuízo ao Estado. Ou seja, aquele mau contribuinte que deixa de recolher, vai ser imediatamente verificado pela Sefaz que repassa para a PGE, que, por sua vez, passa para o MPE e a gente vai conseguir agir dentro de um tempo muito mais reduzido e conseguir resultados com isso”, explicou o Procurador- Geral.
O titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Fazenda Pública Estadual, delegado Antônio Rondon Jr., ponderou que a troca de dados diretamente, sem a utilização de intermediários, será fundamental para a recuperação dos ativos. “Nós da Polícia Civil estamos entusiasmados com este Comitê.
Alguns processos prescreveram por causa do tempo de tramitação. Houve casos de processos de 2003 que não deram prosseguimento. O comitê irá profissionalizar os trâmites entre os órgãos que tratam das questões fazendárias. Este canal direto com o MP-AM, Sefaz e PGE garantirá que o Estado receba o que lhe é de direito”, afirmou o delegado.
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