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Câmara aprova em segundo turno PEC que reduz a maioridade penal
Brasilia - A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade...
STF nega ilegalidade na votação da PEC que reduz maioridade...
Brasilia - O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados,...