Manaus, AM – Projetos do Executivo concedem data-base de 11% para procuradores do município e de 9,8% para funcionários da SMTU e do Manaustrans. A Câmara Municipal aprovou projeto do Executivo concedendo data-base de 11% pra procuradores do município e de 9,8% para servidores da Superintendência Municipal de Transporte Urbanos (SMTU).
O percentual de 9,83% dos servidores públicos do Manaustrans e do SMTU será dividido em duas etapas, sendo uma de 5%, com efeito retroativo ao dia 1º de maio, e o restante, 4,83%, deverá vigorar a partir de janeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na segunda-feira (13), em votação de pauta extraordinária, o índice de reajustes dos servidores públicos do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), ambos em 9,83%, e dos procuradores do Município, em 11%.
O percentual de 9,83% dos servidores públicos do Manaustrans e do SMTU será dividido em duas etapas, sendo uma de 5%, com efeito retroativo ao dia 1º de maio, e o restante, 4,83%, deverá vigorar a partir de janeiro de 2017, sendo que, de acordo com a Mensagem do Executivo Municipal nº 018/2016, o percentual de 4,83% não retroagirá seus efeitos à data-base, conforme previsto na Lei nº 1.811, de 13 de dezembro de 2013.
Para os procuradores do município, que tiveram reajuste fixado em 11%, com os vencimentos de que trata o art. 37, VII da Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, o pagamento ficou dividido em duas parcelas, sendo a primeira com índice de 5%, a ser paga a partir de 1º de julho de 2016 retroativamente a 1º de janeiro de 2016, e a segunda com índice de 6%, a ser paga a partir de 1º de janeiro de 2017.
O líder do governo na CMM, Elias Emanuel (PSDB), explicou que o reajuste dado às categorias deverá ser parcelado em dois momentos, segundo ele, em igual tratamento dado às demais categorias. Elias Emanuel disse, ainda, que essa é uma decisão acordada entre a Prefeitura e as demais esferas. O vereador explica que existe um entendimento sobre o momento difícil de crise econômica que o País vem passando.
“O prefeito Arthur Neto (PSDB) cumpre aqui o seu compromisso com a data-base de cada um dos servidores da Prefeitura que tem os Planos de Cargos, Carreiras e
Salários
Os vereadores de oposição na CMM, Waldemir José (PT) e professor Bibiano (PT), votaram contra a aprovação dos projetos de reajustes de salário. De acordo com o vereador Waldemir José (PT), a Câmara aprova projetos do Executivo com muita rapidez, sem permitir que os vereadores tenham tempo de analisar corretamente as propostas.
Outro ponto que fez com que os parlamentares votassem contra a aprovação dos reajustes salariais foi o entendimento em relação ao valor de remuneração ofertada pela Prefeitura para parte dos cargos, que, segundo a oposição, é menor que um salário mínimo, o que é proibido.
“Eu não tenho como formar um juízo de valor em um projeto que tem uma grande quantidade de informação em tão pouco tempo”, disse Waldemir José.
De acordo com o líder do governo, os valores que constam nas tabelas dos projetos inferiores ao salário mínimo são salários-base, que são somados aos ganhos gerais, com gratificações e outros vencimentos, ficando dentro do que determina a legislação.
“Você soma todas as graduações dentro da sua folha. Na Casa, temos a mesma situação, a data-base é R$ 700, que somam com R$ 400 e fica R$ 1.100.
O parlamentar explicou que o impacto para este ano, só no Manaustrans, será de R$ 1,116,71 milhão e para o ano que vem, será de R$ 1,520 milhão. Em 2018, o impacto previsto é de R$ 2,531 milhões. Na SMTU, segundo o vereador, o impacto, este ano, de R$ 560 mil. Em 2017, o vereador explicou que o impacto será de R$ 566 mil, ainda, segundo o líder de governo, em 2018, o impacto será de R$ 948 mil.
Casa Civil
A CMM também aprovou e encaminhou à sanção o Projeto de Lei nº 109/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Casa Civil, suas finalidades e competências, assim como fixa seu quadro de cargos comissionados.
A matéria, segundo a Mensagem, se justifica pela necessidade de atender a reestruturação organizacional do Poder Executivo, promovida pela Lei nº. 1.975, de 29 de abril de 2015, cujo teor objetivou enxugar a máquina pública e promover maior eficácia dos órgãos da Administração Municipal.
Foram extintas as secretarias de Governo, do Centro e de Feiras, Mercados, Produção e Abastecimento, e criada na estrutura da Casa Civil a subchefia Municipal de Assuntos Administrativos e de Governo, a Subsecretaria Municipal do Centro Histórico e a Unidade Gestora Municipal de Abastecimento de Energia Elétrica (UGPM/Energia), reduzindo custos.
Também foi transferida para a Casa Civil a Comissão Municipal de Licitação, a Unidade Gestora de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (UGPM/Água), a Ouvidoria e Proteção ao Consumidor e a Subsecretaria de Habitação e Assuntos Fundiários da extinta Semgov.
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