Manaus, AM – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) abriu o prazo de 15 dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 123/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019 que tramita na Casa Legislativa Municipal.
“O Regimento Interno determina cinco dias para apresentação de emendas à LDO, mas estamos abrindo o prazo de hoje (29) até o dia 13 de junho para apresentação de emendas”, explicou o presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), ao assegurar que a LDO deverá ser apreciada no dia 18 de junho, antes do recesso parlamentar.
O prazo foi anunciado pelo presidente ao abrir a discussão, votação e aprovação dos pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) ao Projeto de Lei, ocorridas nesta terça-feira (29), no plenário Adriano Jorge.
A Lei de Diretrizes Orçamentária é o documento que norteia a elaboração da proposta orçamentária do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual), determina metas de resultado primário e nominal, a margem de expansão das despesas de caráter continuado, os limites para as renúncias de receitas e outros limites fiscais.
Entre as funções importantes, a proposta do Executivo elege, dentre as ações governamentais constantes do Plano Plurianual do Município, as que deverão ser priorizadas na alocação dos recursos na Lei Orçamentária do próximo exercício.
“A partir de agora os vereadores poderão apresentar emendas à LDO para serem analisadas, aprovadas ou rejeitadas pelas comissões técnicas da Casa e em plenário”, destacou o líder do Governo Municipal, vereador Joelson Silva (PSDB).
Segundo ele, a LDO estabelece metas e prioridades para o exercício futuro, tendo como prioridades às áreas de infraestrutura, mobilidade, educação e saúde, que exigem maiores recursos do Orçamento Municipal.
Na discussão dos pareceres, o vereador Chico Preto (PMN) destacou que o Projeto apresenta uma previsão de crescimento substancial na receita. “Vamos verdadeiramente discutir o conteúdo dos indicativos quando as emendas forem apresentadas, mas quero registrar que vou contribuir para o aproveitamento das receitas e controle das despesas”, afirmou.
Joana D’Arc Protetora dos Animais (PR) pediu maior apoio dos vereadores quanto à aprovação das propostas a serem apresentadas. “O melhor exercício democrático é na votação do orçamento”, destacou.
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