Manaus, AM – O prazo para o pagamento da penúltima parcela do Alvará 2015 vence nesta segunda-feira (31). A Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) contabiliza um índice de inadimplência de R$ 55%.
De acordo com a Semef, dos R$ 46,2 milhões lançados este ano pela Prefeitura de Manaus, apenas R$ 20,7 milhões foram recolhidos. Os números referem-se ao último balanço feito na sexta-feira (28).
Para este exercício, foram lançadas 69,4 mil empresas contribuintes da Taxa de Verificação Regular, o Alvará. Até o momento, apenas 44,5 mil recolheram cota única ou estão pagando a taxa de maneira parcelada.
A Secretaria destaca que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras.
Já a cobrança administrativa inclui multa de 0,16% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 0,67% ao mês.
As guias de pagamento do Alvará poderão ser emitidas diretamente no Portal Semef Atende. Informações também estão disponíveis por meio do Call Center da Semef, 156.
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