O texto determina integração entre órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Ministro Raul Jungmann prevê que pasta da Segurança Pública receberá R$ 800 milhões de loterias.
Brasilia – O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11), em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Na solenidade, Temer também assinou uma medida provisória que transfere parte dos recursos arrecadados pelas loterias federais para o Ministério da Segurança Pública.
O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece diretrizes para a atuação conjunta de diferentes órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Farão parte do sistema, por exemplo, a Polícia Federal e as polícias civis e militares.
As ações e metas do Susp ainda serão definidas pela União em um plano nacional, em elaboração e sem prazo para ser divulgado. Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a previsão é o plano ser apresentado até o fim do ano.
A partir desse documento nacional, estados, Distrito Federal e municípios terão dois anos para elaborar e implantar os planos para a área da segurança sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações no setor.
No discurso, Temer disse que a criação do Susp é “um passo importantíssimo para garantir mais tranquilidade ao povo brasileiro”.
Ao citar a questão da segurança pública no país, afirmou tratar-se de “uma inaceitável tragédia humana”.
“Como puderam perceber, a violência também tem um custo econômico para a sociedade estimado em mais de 4% do PIB”, disse.
Susp
O objetivo é que o novo sistema padronize os procedimentos no setor de segurança pública. Para isso, os órgãos que fazer parte do sistema deverão compartilhar informações e promover troca de conhecimentos técnicos e científicos.
Principais pontos do sistema:
- Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
- estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
- compartilhamento de informações;
- intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
Os registros de ocorrência policial e as investigações também terão que seguir um padrão.
Caberá ao Ministério da Segurança Pública pasta fixar metas anuais, de acordo com a competência de cada órgão, que deverão ser baseadas em indicadores públicos para demonstrar os resultados de forma objetiva.
A nova lei também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que estipula princípios para a atuação dos órgãos de segurança, como o uso comedido e proporcional da força.
R$ 800 milhões
Após o evento no Palácio do Planalto, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que a estimativa é a pasta receber R$ 800 milhões a mais neste ano com os repasses de recursos de loterias – R$ 13 bilhões já estão previstos no Orçamento.
Em 2022, a previsão é que a verba repassada pelas loterias alcance R$ 4,3 bilhões.
No entanto, neste cálculo, além do repasse de parte do que for arrecadado por loterias esportivas, já está sendo considerada outra loteria que ainda será criada, a Loteria Instantânea Exclusiva, a Lotex.
Vetos
Entre os pontos vetados por Temer estão trechos que incluíam no Susp o sistema socioeducativo, voltado para o atendimento de jovens infratores.
Areportagem apurou que a inclusão tinha sido patrocinada por parlamentares da bancada da segurança pública no Congresso, que se autointitula “bancada da bala”, mas foi vetada a pedido do ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.
Segundo Rocha, a transferência do atendimento socioeducativo da pauta de direitos humanos para a segurança pública fere as normativas internacionais, em especial os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, dos quais o Brasil é signatário.
Além disso, de acordo com o ministro, a proposta não está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
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