MANAUS – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (COMDEC/CMM) e os representantes dos bancos públicos e privados instalados em Manaus assinam, no próximo de 29 deste mês, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em cumprimento à Lei Municipal nº 933/2006, que obriga a regularizarem a vigilância nos caixas eletrônicos de suas respectivas agência bancárias, em um prazo de 30 dias, a partir da assinatura do documento. A lei exige vigilância ostensiva e câmeras de segurança durante o funcionamento dos caixas eletrônicos.
A decisão saiu em comum acordo, durante a segunda audiência pública sobre o cumprimento da lei, presidida pelo titular da COMDEC/CMM, vereador Álvaro Campelo (PP), realizada nas dependências do Poder Legislativo Municipal, nesta quinta-feira (15), após os representantes dos bancos pedirem um tempo maior para analisar os termos do acordo, sob a justificativa de que as decisões sobre alterações nas estruturas das agências devem passar pelas matrizes das instituições, com sede fora da capital do Estado.
O TAC, elaborado pela COMDEC/CMM, Manaus traz algumas alterações nos artigos da lei, mudou alguns pontos da lei como o artigo que prevê que os vigilantes deverão estar presentes nestes locais 24 horas. No documento a ser assinado, a presença da guarda armada será durante o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos das agências, ou seja, hoje até às 22h.
Inicialmente, o TAC abrange apenas os caixas eletrônicos das agências bancárias, deixando de fora do alcance do Termo, os demais estabelecimentos comerciais.
Álvaro Campelo (PP) explicou que a assinatura do TAC era para ser feita na reunião desta quinta-feira, entretanto, atendeu solicitação dos representantes dos bancos para um estudo da minuta do Termo, pelas matrizes das instituições, fora de Manaus.
“Agora vamos aguardar que os bancos possam avaliar os termos que estamos enviando para oficialmente ser assinado. O que queremos é garantir ao consumidor maior segurança, afinal estamos vivendo um tempo de extrema violência, com caixas invadidos, assaltos nas saídas dos caixas eletrônicos e pessoas sendo enganadas. Queremos resguardar a vida do consumidor”, disse o vereador.
Segundo Álvaro Campelo, os que assinarem o TAC estarão resguardados pelo acordo, mas os que não assinarem, responderão aos rigores da lei. “A partir do dia 30 de novembro, findo o prazo para as adequações, as agências bancárias já poderão ser fiscalizadas”, argumentou.
Reunião – Durante a reunião — que contou com a participação do ouvidor do município e coordenador do Procon Municipal, Alessandro Cohen, do secretário jurídico da Federação dos Profissionais Empregados em Empresas de Vigilantes, Transporte de Valores, Curso de Formação e Profissionais Similares (Fesvine), além de representantes da Força Sindical, Vicente Fillizola —, a minuta do TAC foi lida e distribuída pelo vereador Álvaro Campelo, aos representantes dos bancos Bradesco, Marcel Martins e Júlio Afonso Mesquita; do Brasil, Gilberto Figueiredo e Mário Sérgio Baeta; da Caixa Econômica Federal, Wellington Silva e Alírio Vieira Marques; e do banco da Amazônia, José Ferreira Neto.
Alessandro Cohen assegurou que os bancos pediram o prazo apenas para corrigir algumas especificidades. “No mais, tenho a convicção de que o TAC será assinado e quem vai ganhar é o consumidor que frequenta os caixas eletrônicos, que vai contar com segurança armada e telefones para contatos”, disse o ouvidor municipal, ao assegurar que o mais importante nisso tudo é a segurança do cidadão.
O ouvidor assegurou que existem estudos que mostram que a segurança armada nos caixas eletrônicos até o horário de fechamento tem reduzido o número de assaltos. Cohen afirmou que o cumprimento da lei vem se somar à Lei dos Biombos para a segurança do consumidor. “Estamos fiscalizando e os bancos estão transformando suas agências, fazendo biombos e isso é importante”, completou. “As agências bancárias assimilaram que têm que proteger o consumidor e evitar tragédias”, garantiu.
Representante do Banco do Brasil, Gilberto Figueiredo, destacou que por se tratar de custos e mudanças na estrutura dos próprios bancos, as decisões não podem ser tratadas de forma descentralizada. “Existe uma diretoria que trata dessa questão”, disse ele, ao afirmar, por outro lado, que a o texto do TAC está exequível e tem a convicção que ele será assinado pela instituição. Ele afirmou, inclusive, que as alterações propostas pelos representantes dos bancos foram acatadas pela Comissão.
