Reunião de comissões marca retorno dos trabalhos legislativos na Câmara

Manaus – Reunião conjunta de três comissões da Câmara Municipal de Manaus (CMM), prevista para esta quinta-feira (11), marca a volta das atividades na Casa após o recesso parlamentar iniciado em 26 de junho.

O presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), ressalta que as Sessões Plenárias serão retomadas na segunda-feira (15), mas lembra que o recesso termina nesta quarta-feira (10) e as comissões já voltam a realizar as reuniões normalmente na quinta e sexta.

A primeira reunião agendada é a dos membros da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da 3ª Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) e da 7ª Comissão de Serviço Público (COMSERP) que devem apreciar a Emenda ao Projeto de Lei n° 014/2011. O PL proíbe a destinação de verba pública para Organizações Não Governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Associações e Fundações ligadas a políticos e seus parentes de até 2º grau de parentesco.

De autoria dos ex-vereadores Jaildo dos Rodoviários (PRP), Paulo De Carli (PSDB) e do vereador Mário Frota (PSDB), o Projeto recebeu Emenda para alterar o quarto inciso do artigo 1°, corrigindo assim uma falha na redação original.

Proibição municipal

O Projeto de Lei proíbe a destinação de verba pública para as ONG’s, Oscip’s, associações e fundações que sejam administradas ou controladas, formal ou informalmente, por quem exerça mandato eletivo; seja dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; cônjuges, companheiras (os); parentes naturais, até o 2° grau; ou seja parente, por afinidade, até o terceiro grau de exercentes de mandatos eletivos e de dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública municipal.

Na justificativa do PL, os vereadores ressaltam que apesar de já haver Leis Federais que regulem o repasse de recursos para as mais de 330 mil entidades classificadas como ONG’s que existem no Brasil, é importante que a proibição de recursos para entidades ligadas a políticos seja estendida ao município de Manaus para evitar as irregularidades no repasse do dinheiro público.

(Dircom – CMM) 

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