(Amazonianarede-Assessoria)
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual de crime ambiental, contra o prefeito Washington Régis e o ex-prefeito Ângelus Figueiras, que dessa forma saem vitoriosos dessa batalha judicial que os políticos travaram juntos por envolvimento com problemas relacionados ao lixão de Manacapuru.
O voto do relator, desembargador Rafael de Araújo Romano, foi pelo recebimento da denúncia, mas o voto divergente apresentado pelo desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira foi o vencedor – seguido pelos desembargadores Cláudio Roessing, Yedo Simões, Aristóteles Thury, Encarnação Salgado, Sabino Marques, Wellington Araújo, Socorro Guedes e João Simões.
Acompanharam o relator os desembargadores João Mauro Bessa, Paulo Lima, Jorge Lins, Lafayette Vieira Filho e Djalma Costa. O julgamento foi presidido pela desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, pois o presidente Ari Moutinho declarou sua suspeição no processo e ela é a mais antiga entre os que ainda não foram presidentes da corte.
Segundo Domingos Chalub, não se discute o dever constitucional de combater a poluição, mas sim a prática de lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. Ele aponta que a melhor forma de resolver o problema seria por meio de uma ação civil pública e não por ação penal.
Chalub afirma que o lixão funciona no Município desde antes do início da gestão dos réus e não pode-se atribuir a eles sua instalação e a continuidade do despejo de lixo no local por si só não caracteriza o delito. “Restou demonstrado nos autos que o município não possuía outro lugar para o despejo dos dejetos e nem recursos à época para a construção de um aterro dentro dos padrões exigidos”, diz Chalub, em trecho do voto vista.
Citando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador declara que o órgão acusador deve indicar a forma pela qual o gestor “participou na operacionalização dos atos administrativos afetos ao recolhimento e à destinação do lixo da cidade, pena de prática de responsabilização objetiva”, com a individualização das condutas dos denunciados.
Devido a isto, Chalub votou pelo não recebimento da denúncia quanto aos ex-prefeitos e pelo recebimento quanto ao Município de Manacapuru. O acórdão será lido na próxima sessão do Pleno do TJAM, em 27 de agosto.
