Manaus – Todos os Projetos de Lei relativos ao acordo firmado entre o Governo do Amazonas e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) já foram encaminhados para apreciação e votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O último PL, que trata do vale-alimentação, conquista histórica da categoria, foi encaminhado nesta quarta-feira, dia 14 de maio, no mesmo dia em que foram à votação em plenário os dois PLs referentes aos reajustes de 5,67% e 4,33%, acordados semana passada entre o governador do Amazonas, José Melo, e representantes dos trabalhadores da educação do Estado.
Uma vez aprovados pela ALE, as leis que tratam do reajuste e concessão de vale-alimentação entrarão em vigor na forma da lei, beneficiando aproximadamente 26 mil servidores estaduais, dentre professores, técnicos administrativos, pedagogos e demais funcionários públicos da Educação.
O acordo, costurado através do amplo diálogo a partir de várias rodadas de negociações das quais o governador José Melo esteve pessoalmente envolvido, incluiu ainda a concessão, por meio de Decreto Governamental, de vale-transporte para os trabalhadores que ainda não desfrutavam do benefício e a Hora de Trabalho Pedagógica (HTP) para os professores não estatutários, concedida pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) por meio de Portaria, além da formação de uma Comissão Permanente Paritária, formada por membros do Sindicato e da Seduc e técnicos do Governo do Amazonas, para continuar as discussões sobre novos avanços para categoria.
A primeira mensagem governamental foi encaminhada semana passada e trata sobre o reajuste salarial de 5,67%, retroativo a 1º de março. De acordo com a Seduc, o percentual corresponde às perdas inflacionárias contabilizadas nos últimos 12 meses (março de 2013 a fevereiro de 2014). O reajuste está em conformidade legal com o que é determinado pelo Artigo 73, inciso VIII da Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/1997) a qual aponta que é proibido ao agente público “Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição a partir do início do prazo estabelecido no artigo 7º desta lei e até a posse dos eleitos”. Uma vez aprovado pela ALE, o reajuste será concedido retroativo ao dia 1º de março, por ser esta a data-base conquistada pela categoria e que assegura a revisão anual de seus vencimentos salariais.
O percentual complementar de 4,33% está inserido na proposta de reestruturação remuneratória da carreira dos profissionais da educação, encaminha à ALE-AM pelo Executivo Estadual, a partir de alteração na lei nº 3.951/2013 que trata da carreira do magistério com modificações nos anexos de II a V referentes às tabelas de vencimentos. De acordo com a proposta, o Poder Executivo encaminhará num prazo de 180 dias a republicação da lei 3.951 com as alterações na remuneração.
A terceira mensagem encaminhada no início da tarde desta quarta-feira, propõe a concessão de vale-alimentação aos servidores estaduais da educação, o qual será concedido a partir de 2015 com a inclusão do benefício no Plano Plurianual do Governo do Estado. O vale-alimentação, pleito histórico da categoria, representará um ganho social e contemplará os servidores, consistindo em um reconhecimento do Governo do Estado aos profissionais da educação, assegurando a estes, maior poder aquisitivo.
CONJUNTO DE BENEFÍCIOS:
Vale-Alimentação
A partir de 2015, após alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Seduc e inclusão do referido benefício no Plano Plurianual do Governo do Estado.
Auxílio-Transporte
Benefício voluntário e que pode ser concedido a partir da solicitação do servidor interessado.
Concessão de Horas de Trabalho Pedagógico (HTP) para professores de regime temporário
A exemplo do que já é concedido para professores estatutários, a ‘HTP’ se estenderá também para os temporários para que estes se dediquem a atividades pedagógicas extra-classes, tais como planejamento e correção de avaliações.
Instalação de Comissão Paritária
Formada por membros do Sindicato e da Seduc para projetar melhorias para categoria, as quais serão implementadas pelo poder público estadual.
Foto: Alex Pazuello/Agecom
