Presidente do TJAM entrega proposta do Judiciário para Aleam

O momento em que o documentregue no Poder LLegislativo

 

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O momento em que o documentregue no Poder Legislativo

Amazonas – O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um anteprojeto de lei que prevê a redução do valor da gratificação recebida por juízes que respondem cumulativamente por mais de uma Vara.

oje, este valor corresponde a um terço (ou 33,3%) do vencimento básico do magistrado. Pela proposta levada ao Legislativo, esta gratificação passará a ser de 20%. No texto também está prevista a aplicação da isonomia no percentual da entrância, cuja diferença será reduizida de 10% para 5%.

“Estamos trazendo a proposta para análise dos deputados estaduais, a quem compete legislativar sobre o tema. Apresentamos nossa justificativa, respondemos às perguntas feitas pelos parlamentares e, agora, eles iniciarão a análise da matéria. O que for decidido, acataremos”, afirmou o desembargador Flávio Pascarelli, na manhã desta terça-feira (8), ao final da reunião com o presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD) e as principais lideranças da Casa, na sede do Poder Legislativo.

“Há uma carência de juízes, principalmente no interior do Estado, mesmo a realização de concurso público não conseguiu suprir essa deficiência. Com isso, o Tribunal é obrigado a manter, quase de forma permanente, a acumulação, o que impacta em nossos custos. O juiz acaba respondendo por outras Varas e para realizar essa atribuição, o magistrado recebe 1/3 do seu subsídio. Estamos propondo a redução para 20% nessa gratificação”, explicou Pascarelli.

O Tribunal de Justiça do Amazonas possui 26 Varas Judiciais sem titularidade, sendo duas na capital e 24 no interior. “Não tem o juiz titular, porém possui um magistrado que responde por aquela Vara”, acrescentou o presidente. Pela legislação atual, o juiz que responder por outro Juízo, por período igual ou superior a 30 dias, fará jus a uma gratificação de 1/3 sobre o vencimento básico e a representação, vedada a acumulação em caso de responder por mais de uma Vara, explicação que consta na justificativa do anteprojeto.

Fazendo referência ao cenário de crise econômica que afeta o País, presidente do TJAM afirmou que o Judiciário precisa tomar medidas administrativas que permitam reduzir custos sem prejudicar ou paralisar as atividades e o atendimento ao juridiscionado.

A proposta encaminhada pelo Poder Judiciário prevê, ainda, a redução da diferença remuneratória entre as entrâncias, de 10% para 5% na composição dos subsídios. A medida, explica o presidente do TJAM, tem por base o princípio constitucional da isonomia, pois esse entendimento já é adotado em Tribunais do País e, também, o princípio da simetria, uma vez que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) já trabalha com esse porcentual de até 5%.

Amazonianarede-Ascom/Tjam

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