Boca do Acre- Nenhum dos 61 municípios do interior do Amazonas cumpre a lei complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência, que obriga prefeituras a divulgar, em tempo real, informações sobre execução financeira.
No dia 27 de maio, encerra o último prazo para municípios com população de até 50 mil habitantes cumprirem a legislação.
De autoria do senador amapaense João Capiberibe (PSB), a Lei da Transparência começou a valer no dia 27 de maio de 2009. O texto da lei estabeleceu prazos diferentes para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios cumprirem a obrigação.
Os primeiros obrigados a cumprir a Lei da Transparência foram a União, o Distrito Federal e os Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes. O prazo foi de um ano, a partir da promulgação da lei.
Após os dois anos de vigência da lei, foi a vez dos municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes de observarem a legislação e tornar público, em tempo real, as movimentações financeiras que as prefeituras fazem com o orçamento da cidade.
Aos municípios com população até 50 mil habitantes foi estabelecido prazo de quatro anos para a obrigação começar valer. A 52 dias para o fim do prazo, nenhuma prefeitura do interior do Estado está preparada para cumprir ou que já cumpra a regra.
Os municípios que não cumprirem a Lei da Transparência ficarão impedidos de receber do Governo Federal dinheiro de convênios (transferências voluntárias).
A culpa é do sinal da Internet
O presidente da AAM, Iran Lima (PSD), é prefeito de Boca do Acre. Ele conta que o sinal de Internet no município não é bom. Para Iran Lima, os órgãos fiscalizadores, como Ministério Público e Tribunal de Contas compreenderão a dificuldade dos municípios.
“Eu acredito que os nossos tribunais, em relação ao Amazonas, vão ter a sensibilidade de analisar caso a caso. Alguns municípios não estão preparados por falta de estrutura. Iremos conversar com o tribunal (de Contas)”.
O Município de Boca do Acre tem 31.171 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE. Por causa de falta de prestação de contas e dívidas com o INSS, o município já está inadimplente com o Governo Federal. E não pode receber dinheiro de convênios.
Fonte: Portal do Purus
