Manaus – O prazo para apresentação de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ou Projeto de Lei 129/2013, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) teve início nesta segunda-feira (3).
De acordo com a Diretoria Legislativa da Casa, até o momento foram entregues quatro Emendas, uma de cada vereador: Luiz Alberto Carijó (PDT), Walfran Torres (PTC), Reizo Castelo Branco (PTB) e Elias Emanuel (PSB). O período para inclusão de Emendas à LDO termina na próxima sexta-feira (7), às 14h.
Segundo a Diretoria Legislativa da CMM, após o término do prazo, a LDO volta para apreciação do Plenário da Casa, já com as Emendas, e depois retorna para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) para avaliação de todas as sugestões inseridas no projeto do Executivo Municipal. Após essa etapa e com os devidos ajustes, a LDO retorna, mais uma vez, ao Plenário para posteriormente ser encaminhado à Prefeitura de Manaus.
Conteúdo das Emendas
Das quatro Emendas apresentadas, duas tratam do mesmo assunto. Os vereadores Elias Emanuel e Walfran Torres solicitam inclusão de novo artigo no Projeto de Lei 129/2013 para que possibilite a construção de quatro creches para idosos em Manaus.
O vereador Carijó solicita inclusão de artigo na LDO para fazer com que o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev) seja incluído na Administração Indireta do Executivo Municipal.
Já Reizo Castelo Branco quer a inclusão de artigo que viabilize a adoção, pelo município, de um programa integrado de Saúde e Higiene nas escolas da rede Pública Municipal de Ensino
Em 2012, os vereadores apresentaram o total de 101 Emendas à LDO e oito foram aprovadas pelo Plenário da Casa.
Trâmite da LDO
Oriunda do Executivo Municipal e referente ao exercício de 2014, a LDO recebeu pareceres favoráveis no dia 27 de maio da CCJR e da CFEO. No dia seguinte, foi apreciada em Plenário e aprovada, dando início ao prazo da apresentação de Emendas.
Conforme o relator da matéria na CCJR, vereador Wilker Barreto (PHS), que é líder do prefeito Arthur Neto (PSDB) na CMM, a fundamentação do parecer favorável da comissão é pelo fato do projeto ser o principal instrumento de planejamento governamental e mecanismo para a consecução da Lei Orçamentária Anual. Além disso, o parlamentar reforçou sua fundamentação no fato de que a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), em seu artigo 59, inciso III, assegura que cabe privativamente ao chefe do Executivo Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o orçamento anual, diretrizes e plano plurianual (PPA).
Para o relator da LDO e presidente da CFEO/CMM, vereador Dr. Gomes (PSD), nada foi encontrado no projeto que impeça sua tramitação na Casa Legislativa.
O projeto do Executivo Municipal estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano e determina as metas fiscais de resultado primário e nominal para Manaus, que serão enviadas juntamente com o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017, respeitando o que determina a Constituição Federal.
(Dircom – CMM)
