Manaus. AM – O Procon – Manaus, intensifica a fiscalização nos estacionamentos dos Shoppings em Manaus com objetivo de verificar o real cumprimento da lei que da nova regulamentação ao sistema na capital.
A Ouvidoria Municipal e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) fiscaliza nesta terça-feira (5) shoppings da capital para fiscalizar o cumprimento da cumprimento da lei nº 417, que estabelece gratuidade aos usuários de estacionamentos de centros de compras que comprovem, por meio de cupom fiscal, compras no valor igual ou superior a dez vezes o preço cobrado pela hora estacionada. Até as 14h, dois estabelecimentos haviam sido autuados.
A nova lei foi promulgada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), no dia 23 de dezembro de 2015.
Direito a gratuidade
Segundo a Lei nº 417 de 23 de dezembro de 2015, a gratuidade só será efetivada com apresentação de notas fiscais que comprovem os gastos no estabelecimento.
As notas precisam datar do mesmo dia em que o usuário exigir a gratuidade. A lei ainda ressalta que a permanência do veículo do usuário por até 30 minutos no estacionamento dos estabelecimentos deverá ser gratuita e poderá ser comprovada por meio de bilhete ou documento emitido na entrada do shopping center. A legislação engloba qualquer centro de compras que cobre estacionamento na capital.
A lei está em vigor desde o dia 23 de dezembro na capital, segundo a Câmara.
De acordo com o Procon, dez estabelecimentos devem ser vistoriados nesta terça. Segundo o coordenador do Procon Manaus, Alessandro Cohen, as fiscalizações são realizadas em parceria com o Procon estadual.
Valor médio
O Procon Manaus informou que o valor médio cobrado pela hora nos estacionamentos é de R$6,00 a média. Assim, o consumidor que fizer compras, com valor igual ou superior a R$60,00, tem direito à gratuidade.
O consumidor que não conseguir ter acesso à gratuidade, pode procurar o Procon com cópia do cupom fiscal dado pelo estacionamento e formalizar a denúncia. Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone 0800-092-0111.
Amazonianarede-Assessoria
