O Ministério Público do Amazonas aponta que pensão foi validada com base no artigo já suprimido por meio de Emenda Constitucional.
Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade da concessão de uma pensão vitalícia ao ex-governador do Estado do Amazonas, José Melo de Oliveira. Preso por suspeito de envolvimento em um esquema de corrupção que teria desviado milhões da Saúde, ele foi cassado em 2016 por compra de votos nas eleições de 2014.
De acordo com o MP-AM, o pagamento da pensão é feito com base no artigo 278 da Constituição Estadual, que foi suprimido no ano de 2011 por meio da Emenda Constitucional nº 75.
Publicada na segunda-feira (14), a portaria considera que foi encaminhada à Promotoria de Justiça Especializada cópia do Processo Administrativo nº 005.0002000.2017, sobre a aposentadoria Especial do ex-governador com aval técnico da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, com base na interpretação do art. 2º da Emenda Constitucional nº 75.
No documento, o promotor requisita à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE/AM) que informe se foi concedida pelo Poder Legislativo, a título de provento, a pensão vitalícia ao ex-governador.
Em caso positivo, o legislativo deve encaminhar cópia das fichas financeiras correspondentes ao exercício de 2018 do referido provento, além da íntegra do processo administrativo de concessão.
Além disso, a promotoria pede que o Congresso Nacional informe se, em razão do mandato de Deputado Federal pelo Estado do Amazonas (1995-2003), foi concedida pelo Poder Legislativo Federal a pensão vitalícia ao ex-governador. Se sim, o congresso deve encaminhar cópia das fichas financeiras correspondentes ao exercício de 2018 do referido provento, bem como a íntegra do Processo Administrativo de Concessão.
A reportagem aguarda posicionamento da Assembleia e Congresso Nacional. A reportagem também tenta contato com a assessoria do ex-governador. Já a Câmara dos Deputados desmente que Melo receba “aposentadoria, pensão ou provento de qualquer natureza”.
Até o momento, a instituição não recebeu nenhuma notificação sobre o caso citado em sua mensagem.
Amazonianarede-MPAM/G1
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