Manaus, AM – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que fixa as despesas do Estado para o próximo ano, já está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A proposta estima receita de R$ 14,8 bilhões para 2017, valor R$ 1,3 bilhão menor que o estimado para 2016. Outras 11 propostas e dois vetos do Executivo também tramitam na Casa.
Para a fixação do orçamento de 2017, foram considerados o desempenho da arrecadação do Estado do período de janeiro a julho deste ano e a instabilidade econômica e política que o país vivencia. De acordo com a mensagem do Executivo aos deputados, o ano de 2017 será tão difícil quanto 2016, que teve uma queda na arrecadação de pelo menos R$ 1 bilhão. A mensagem também dá sinais de que o Governo do Amazonas pode adotar medidas rígidas para equilibrar as contas do Estado, se necessário.
O PLOA está sob análise das Comissões Técnicas da Casa, como as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Orçamento e Finanças (COF) e, se receber parecer favorável, entrará na pauta de tramitação por cinco dias para receber emendas parlamentares, que também serão analisadas nas comissões. A previsão é que o projeto seja votado até dezembro, antes do término dos trabalhos legislativos.
Outros projetos
Também tramitam na Aleam nove Projetos de Lei e dois Projetos de Lei Complementar, todos de autoria do Executivo, além de dois vetos do Governo. Entre as propostas estão o PL nº 205/2016 que visa facilitar a regularização de inadimplentes da Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab).
A proposta cria dois programas estaduais, um de recuperação de crédito e outro de regularização da titularidade de imóveis, que visam a renegociação das dívidas resultantes dos financiamentos ativos e inativos contraídos através da Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab).
Outro projeto é nº 186/2016 que cria a “Política Estadual de Regularização Ambiental, dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar-AM) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Amazonas”. A proposta atualiza a legislação ambiental do Estado com as exigências ambientais do novo Código Florestal e permitirá, por exemplo, acesso a credito rural para produtores.
Também tramitam na Aleam os projetos: nº 185/2016 que fixa a reserva de 5% das vagas em cursos e turnos oferecidos anualmente pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para pessoas com deficiência; e nº 164/2016 que autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Amazonas (Ciama) a promover ações e investimentos na empresa Maniva da Amazônia S/A, por tempo limitado e revogável, com o intuito de alavancar a produção de farinha (ou fécula) de mandioca no Estado;
Outras duas propostas que estão sob análise dos deputados são dois Projetos de Lei Complementar que visam equilibrar um déficit no Fundo e promover a contenção de gastos no Fundo Previdenciário do Estado (Amazonprev).
O primeiro projeto amplia o prazo, até 2017, da contribuição patronal do Estado de 22%. O segundo reduz a taxa de administração do Estado, destinada a atender necessidades administrativas do Executivo, de 0,6% para 0,4%.
Votação
Todas as propostas ainda estão sendo analisadas nas Comissões Técnicas Permanente na Aleam. Segundo o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), com exceção da PLOA e das propostas que começaram a tramitar recentemente, os projetos do Executivo entrarão na pauta de votação da próxima semana.
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