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Agora é Lei! A Prefeitura de Manaus sancionou o Projeto de Lei nº 063/2013, de autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), que obriga a devolução correta e em espécie do troco na capital amazonense.
A sanção da Lei nº 1.797/2013 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 18 de novembro.
A partir de agora, os estabelecimentos comerciais de Manaus ficam proibidos de substituir o troco em dinheiro por outros produtos como balas e chicletes. Desta forma, as empresas ficam obrigadas a procederem a devolução integral em espécie do troco sob pena de sofrerem multas que podem inicialmente variar de 10 a 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, R$ 745,90 e R$ 3.729,50, respectivamente. Em caso de reincidência, a penalidade pode chegar a R$ 7.459,00 e até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 dias, em caso de nova ocorrência.
Os estabelecimentos ficam obrigados também a colocar uma placa de dimensão mínima de 20 centímetros por 30 centímetros informando sobre as novas regras. “A lei visa acabar com o constrangimento e o prejuízo que o consumidor tem na hora de receber o troco. Agora, o consumidor vai estar respaldado na hora de efetuar as compras, uma vez que os lojistas não poderão mais dar outros produtos em troca do dinheiro sob o risco de sofrerem penalidades”, explicou Álvaro Campelo, que é o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM).
A nova Lei prevê ainda que na falta de cédulas ou moedas para dar troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Lucro
Conforme dados de algumas entidades de classe, estabelecimentos comerciais de Manaus chegam a lucrar, no mínimo, um “extra” de quase R$ 1 mil mensais em média com o acúmulo de centavos, que não são reivindicados pelos clientes. No ano passado, cidadãos amazonenses chegaram a fazer campanha em redes sociais para cobrar o fim da cobrança fracionada.
Na avaliação de especialistas, a oferta com preço “quebrado” é uma estratégia usada pelo comércio para vender a falsa impressão de produto mais barato. Porém, a prática é considerada constrangedora para o cliente, que fica com vergonha de cobrar os centavos, deixando as moedas para os estabelecimentos comerciais.
