MANAUS – Considerada um avanço por entidades empresariais do Amazonas, a nova lei sobre a elaboração dos Sistemas contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco foi sancionada pelo governador José Melo nesta terça-feira, 28 de julho. A legislação fortalece o papel fiscalizador do Corpo de Bombeiros e repassa ao setor privado a função de elaborar os projetos de segurança de novos empreendimentos. A medida deve dar rapidez no desenvolvimento dos projetos. O Habite-se, documento que autoriza o funcionamento predial, só será concedido após vistoria do Corpo de Bombeiros, na etapa final da obra.
O projeto de Lei 202/2015, que altera a Lei 2.812/2003, foi sancionado por José Melo em ato realizado na sede do Governo do Estado, na zona oeste de Manaus. A solenidade contou com a presença do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, do comandante em exercício do Corpo de Bombeiros, Fernando Sérgio, do chefe da Casa Civil, Raul Zaidan, além de representantes das entidades empresariais do comércio e da indústria e dos conselhos de profissionais ligados à atividade. Deputados estaduais e secretários de Governo também participaram do evento.
Com a nova lei, as próprias empresas deverão elaborar os projetos dos sistemas contra incêndio contratando profissionais do setor privado para assiná-los. Essa tarefa antes era exercida pelos Bombeiros. A vistoria dos projetos continuará a cargo do Corpo de Bombeiros e visa comprovar a conformidade com as normas estabelecidas e emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Somente após isso, o empreendimento receberá o Habite-se.
A competência de elaboração dos projetos de segurança passa a ser dos profissionais e empresas habilitados pelo sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Confea/Crea) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), baseados nas recomendações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentações do Corpo de Bombeiros.
De acordo com José Melo, a medida moderniza e desburocratiza a atuação do Corpo de Bombeiros no Estado e deve facilitar e atrair o empresariado. “O objetivo da alteração é garantir mais celeridade aos procedimentos prévios, sem abrir mão dos princípios de segurança e dos Bombeiros. É uma formula para garantir a desburocratização sem prejuízo de segurança. Nenhum empreendimento será liberado sem a prévia fiscalização”, explicou o governador.
A mudança nas regras dos Bombeiros está incluída no pacote de leis para desburocratizar investimentos no Amazonas. Em junho, José Melo sancionou a nova Lei de Licenciamento Ambiental para empreendimentos e novas obras no Estado. Com ela, órgãos federais terão prazo de 60 dias para se manifestar sobre os processos de licenciamento para instalação de obras. Depois disso, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) poderá conceder a licença prévia. As novas regras seguem prazos federais estabelecidos na portaria Interministerial 60/2015.
O governador afirmou que está buscando outros pontos da estrutura do Governo do Estado em que possa ser possível promover ajustes para facilitar a vida das empresas. “Agora vamos trabalhar conjuntamente com a Prefeitura de Manaus e numa tentativa de unir os órgãos federais aos nossos para fazermos as coisas em conjunto”, disse José Melo.
Na ocasião, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, disse que no final do mês de setembro também pretende anunciar um pacote de iniciativas de desburocratização. “É um passo importante porque não tira a prerrogativa dos Bombeiros, mas ao mesmo tempo eles se dedicarão a outras tarefas. Queremos que as empresas venham à luz do dia e fazer o que todo o país, cidade e estado que pretendem crescer de maneira contínua fazem, que é desburocratizar”.
Entidades apostam em avanços – Entidades representativas do comércio, da indústria e do setor primário do Amazonas elogiam a adoção das novas medidas pelo Governo do Amazonas. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Cláudio Guenka, disse que as mudanças foram como um novo “gol de placa” do governador José Melo. “Foram três gols de placa. O primeiro quando colocou os fiscais da Sefaz para atuar na Suframa, o segundo com a lei do Ipaam que trouxe uma grande desburocratização, e agora com a lei dos bombeiros”, disse.
Segundo o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus, Ralph Assayag, a lei estimula a regularização de empreendimentos, será atrativa para grupos interessados em investir no Estado e facilita a ampliação de lojas. “A primeira situação é se regularizar. Temos mais de 50% das empresas que não se regularizam por causa disso. Temos também a possibilidade de criar novos projetos, porque a burocracia acaba inibindo. Temos velocidade. Ao invés de passarmos um ano esperando para receber todas as concessões, isso poderá ser feito em no máximo três meses, com isso outras empresas de fora poderão entrar e as daqui ampliar suas lojas”, disse Assayag.
Os presidentes do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas, Wilson Périco, e da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas (FAEA), Muni Lourenço, o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo, também participaram do evento de sanção da nova lei dos bombeiros.
O Projeto de Lei foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) no dia 30 de junho e foi tema de diversas reuniões entre os deputados, o comando do Corpo de Bombeiros e técnicos da Casa Civil do Estado. No dia 14 de julho, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares durante votação em plenário.
O projeto também recebeu emendas parlamentares, como a que estabelece que nos municípios onde não houver a presença do Corpo de Bombeiros Militar a vistoria poderá ser realizada por uma organização ou entidade de Bombeiros Civil legalmente constituída.
