Defensores Públicos do AM vão defender a derrubada do veto ao PLP 114

Amazonianarede – D.Publica

Manaus – No próximo dia 6 de fevereiro, defensores públicos do Amazonas integram o grupo de mais de 300 defensores de todo o Brasil que liderados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), vão estar no Congresso Nacional, em Brasília, com o intuito de sensibilizar os parlamentares para a derrubada do veto ao Projeto de Lei Provisório (PLP) nº. 114/2011.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal desde 2004. Na ocasião, representantes de movimentos sociais e entidades da sociedade civil também estarão pedindo a derrubada do veto.

“Nós vamos visitar os gabinetes de deputados e senadores, pedindo que eles derrubem o veto da presidenta, para que a Defensoria Pública tenha condições de universalizar os seus serviços, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros. Hoje, só há Defensor Púbico em 42% das comarcas.

Defender a Defensoria Pública é também sair em defesa do cidadão que não pode pagar por advogado e precisa ter seus direitos assegurados”, reforça o presidente da Anadep, André Castro.

Ainda segundo ele, o Brasil conta com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país, ao passo que os defensores públicos somam 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.

Também na quarta-feira (6), os defensores públicos estarão participando do Seminário Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, que acontecerá das 9h às 18h, no auditório Nereu Ramos, Anexo II, da Câmara dos Deputados. O evento contará com três painéis, ministrados por parlamentares, representantes de movimentos sociais e da OAB Nacional, que tratarão sobre a importância do PLP 114, a necessidade de universalização da Defensoria Pública e o veto e a luta pela autonomia. Já estão confirmados como palestrantes o senador José Pimentel(PT/CE) e os deputados Antônio Andrade (PMDB/MG), Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE).

O PLP, de autoria do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), tramitou em tempo recorde no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, obtendo aprovação unânime de todos os partidos políticos e bancadas, com pareceres favoráveis em todas as Comissões, além de manifestações favoráveis do próprio Governo Federal, que emitiu notas técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil recomendando a sua sanção integral. Mesmo sem ter encontrado qualquer objeção durante a tramitação legislativa, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto, no dia 19 de dezembro de 2012.

Importância da derrubada

A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar por um advogado. Ao defender o cidadão, a Defensoria Pública tem independência para ajuizar ações até mesmo contra o Estado.

Para salvaguardá-la, a Constituição Federal lhe assegura autonomia administrativa – ou seja, maior liberdade para organizar seus serviços – e financeira, que significa exercer ela própria a gestão de seu orçamento, sem possibilidade de modificação, cortes ou redução pelo Governo.

Com vagas e previsão orçamentária, a própria Defensoria Pública pode abrir concurso público e nomear defensores públicos ou servidores, ampliando os seus serviços, hoje presentes em apenas 42% das comarcas brasileiras.

A autonomia financeira da Defensoria Pública está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000.

O PLP 114

O PLP 114 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Ele foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados em 2012, com o apoio do Governo Federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas.

Entre as principais conquistas, ele prevê a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos Governos.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal. O projeto de lei aprovado pelo Congresso estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com pessoal da Defensoria Pública, percentual calculado com base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a Constituição Federal.

Onde há um juiz e um promotor (que acusa), deveria também existir um Defensor Público, mas na prática isso não ocorre. Em cada 10 comarcas, apenas 4 possuem Defensor Público, de acordo com os dados oficiais do Ministério da Justiça, ou seja só há Defensor Público em 42% das comarcas em todo o Brasil.

. O Projeto de Lei Complementar n° 114, caso seja derrubado o veto, permitirá a melhor gestão e planejamento dos recursos da Defensoria Pública, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal, com a utilização de seus recursos para abrir concursos públicos e contratar mais defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e outros funcionários necessários para atender melhor o cidadão e permitindo que a Defensoria Pública leve os seus serviços a todo o p aís, evitando que milhões de cidadãos brasileiros continuem privados de seus direitos.

O veto

De acordo com as razões apresentadas, o veto foi um pedido dos Secretários de Fazenda dos Estados, segundo os quais, o projeto “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais.

” Contudo, essas alegadas dificuldades não foram apresentadas por nenhum secretário estadual ao Congresso Nacional durante a tramitação do projeto, que sempre contou com o apoio das lideranças do Governo e das bancadas de todos os estados da federação.

Como participar

Agora, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto, com o voto da maioria absoluta dos deputados federais e senadores. A Anadep está veiculando um abaixo-assinado em versões eletrônica e impressa, pedindo ao Presidente do Congresso Nacional que coloque esse veto em votação.

A Associação também está pedindo às entidades o envio de moções de apoio. No dia 06 de fevereiro, será realizado uma mobilização nacional, no Congresso, pedindo a derrubada do veto. Veja nos sites: www.anadep.org.br  ou www.adepam.org.br

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