Brasília – A comissão especial da Câmara destinada a analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que instituiu o chamado Orçamento Impositivo será instalada hoje (24), às 14h30m.
A PEC torna obrigatória a execução do Orçamento Geral da União aprovado pelo Congresso Nacional.
Atualmente, a execução orçamentária é autorizativa, permitindo ao governo cumprir ou não a programação aprovada pelo Legislativo, a seu critério. Além da PEC 565, a comissão irá analisar mais 16 propostas que tramitam em conjunto com a PEC. A aprovação da proposta é uma reivindicação antiga de grande parte dos parlamentares, já que hoje o governo federal pode executar o Orçamento da forma que considerar mais conveniente.
Um dos problemas da execução orçamentária, atualmente, na opinião da maioria dos parlamentares é que, muitas vezes, as emendas inseridas na proposta pelos congressistas não são executadas.
De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, morto em 2007, a PEC estabelece, entre outros pontos, que a programação constante da Lei Orçamentária Anual será de execução obrigatória, salvo se aprovada pelo Congresso Nacional, solicitação de iniciativa exclusiva do presidente da República, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação.
A comissão será presidida pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE) e terá como relator o deputado Édio Lopes (PMDB-RR).
Fonte: Agência Brasil
