Assembleia Legislativa aprova projetos em Sessão Ordinária

(Foto: Danilo Mello – Aleam)

Sob a presidência do deputado estadual Josué Neto (PSD), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, durante Sessão Ordinária desta terça-feira (01), a criação de duas unidades de gerenciamento na estrutura do Governo estadual.

A primeira irá administrar o Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação e Qualidade do Ensino (UG-PADEAM) e a segunda o Projeto Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus sob execução da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

A UG-PADEAM, segundo o líder da maioria na Assembleia, deputado estadual Chico Preto (PSD), é uma exigência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para que a mesma gerencie os recursos repassados para a educação, dentre eles, os que serão utilizados na construção de escolas de tempo integral na capital e no interior do Estado.

O Poder Legislativo estadual também aprovou o Projeto de Lei oriundo de Mensagem Governamental, que autoriza o Poder Executivo estadual a conceder subsídio para custeio do serviço público de transporte coletivo urbano convencional de passageiros em Manaus. O projeto recebeu emenda apresentada pelos deputados José Ricardo (PT) e Sidney Leite (DEM), exigindo apresentação da certidão de pagamento dos encargos trabalhistas de seus colaboradores. A emenda, no entanto, foi derrubada por 25 votos a 15. Na sequência, o projeto foi aprovado por 15 votos favoráveis e 1 contrário.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar n° 10/2013, oriundo do Ministério Público do Estado, que introduz as alterações que especifica a Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1993. Foi aprovado também por dez votos a favor e dois contrários o Projeto de Lei de n° 250/2013 oriundo de Mensagem Governamental n° 82/2013, dispondo sobre a disciplina da prestação de serviço público de gás, em regime de concessão no Amazonas.

Encerrando a votação foram aprovados por unanimidade dois requerimentos do deputado Marcos Rotta (PMDB), um referente a aprovação de uma Moção de Apelo ao ministro das Minas e Energia, Edison Lobão e o outro pedindo a retirada de pauta do item 09, referente ao Projeto de Lei n° 65/2012 de que alterava o inciso I do artigo 2° da lei 86/2010, a Lei dos Veterinários, que estabelece a presença de veterinários nos supermercados, hipermercados e casas atacadistas, onde sejam produzidos e comercializados produtos de origem animal.

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