Manaus – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou durante a Ordem do Dia da Sessão Plenária desta quarta-feira (19) seis Projetos de Lei oriundos de mensagens governamentais, dentre eles o que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no âmbito do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação no Amazonas (PADEAM) e a oferecer garantias.
O Poder Executivo também foi autorizado, por meio da aprovação do Projeto de Lei 185/2013, a contratar operação de crédito externo junto ao BID. Outro documento aprovado foi o Projeto de Lei Complementar n° 07/2013 que inclui o §9 ao artigo 60 da Lei Complementar nº 30 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência do Estado do Amazonas, estabelece planos de benefícios e custeios, cria órgão gestor e dá outras providências.
Foi aprovado ainda o projeto que altera o §3 do artigo 3° da Lei 3510, de 21 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da administração direta, fundações e autarquias do Governo do Estado do Amazonas. Os deputados estaduais também aprovaram o Projeto de Lei n° 187/2013 que institui o Programa estadual de Transporte Escolar e o Projeto de Lei n° 188/2013 que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pela Caixa Econômica Federal.
Durante a Ordem do Dia foi aprovado e promulgado o Projeto de Resolução Legislativa nº 34/2012 de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (PTN) que concede a Medalha Ruy Araújo ao General de Brigada do Exército, Thaumaturgo Sotero Vaz.
Fonte: Diretoria de Comunicação
