Áreas de interesse social entram em debate na CMM

(Foto: Robervaldo Rocha – CMM)

Para finalizar os debates em torno dos sete Projetos de Lei e Lei Complementar, que compõem o novo Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor da Câmara Municipal (CMM) irá discutir com a população e demais órgãos interessados os dois últimos Projetos de Leis Complementares que tratam sobre as Áreas de Especial Interesse Social e Perímetro Urbano.

Seguindo o calendário das Audiências, os debates ocorrerão nesta quarta-feira (2) às 14h, no Plenário Adriano Jorge da Casa Legislativa, a fim de que sugestões possam ser integradas a nova proposta que está sendo discutida na Casa. Os representantes dos Setores Produtivos que tiveram o debate de segunda (30) adiado para quarta (2) por causa da constante queda de energia na Câmara também participarão dessa reunião.

O PLC nº 321/13 que trata das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) discutirá os parâmetros diferenciados para parcelamento e uso do solo e para as construções nas Áreas de Especial Interesse Social, compreendidas como aquelas destinadas à regularização fundiária e urbanística e à implantação de políticas e programas para promoção de habitação de interesse social na área urbana e de expansão do Município de Manaus.

As AEIS, segundo o coordenador técnico da Comissão de Especial de Revisão do Plano Diretor da CMM, arquiteto e urbanista Pedro Paulo foram criadas em principio, no Estatuto das Cidades e eram vistas como instrumentos de transformação urbana.

Ele explicou que as AEIS possuem medidas diferentes para aprovação e construção. Pelas medidas normais, ou seja, fora dos padrões das Áreas de Interesse Social, o afastamento frontal de uma residência deverá ter cinco metros até o limite da calçada, já em uma AEIS o limite deve atender o limite de três metros. “Todos os conjuntos habitacionais do Governo do Estado e Municipal são AEIS”, destacou o coordenador ao citar as áreas do Programa de Saneamento dos Igarapés de Manaus (Prosamim).

Perímetro Urbano

Ainda na mesma Audiência, a Comissão Especial vai debater também o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 323/10 que trata sobre o Perímetro Urbano do Município de Manaus e descreve os limites da cidade. Conforme o PLC, o perímetro urbano de Manaus corresponde à delimitação da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana.

A reunião deverá discutir a definição dos limites da Zona Urbana, que tem por objetivo conter a expansão horizontal da cidade nas direções Norte e Leste, otimizando a infraestrutura instalada na área urbana consolidada.

Entre todos os Projetos de Lei apresentados nas Audiências Públicas que discutiu o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, o PLC 323/13 é a menor Lei existente e a menos polêmica, como informou o coordenador Pedro Paulo. Ele justifica que o perímetro urbano é exatamente a delimitação urbana da cidade. “Nós nos limitamos com a Reserva Duque nos dois lados e com a BR-174 e a AM-010. Apesar de não ser polêmico, o projeto delimita até onde a cidade pode ir”, explicou.

A respeito da Lei, o coordenador ressaltou que a discussão deverá levar em consideração a internalização da cidade e não a sua expansão. “É importante seguir o perímetro urbano apenas com atividades de apoio. A exemplo da BR e AM esse apoio seguirá com a construção de postos de combustíveis ou plantações”, recomendou Pedro Paulo.

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